EMENDA  Nº  02/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.618/2010 , que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.”.

Acrescente-se um § ao Artigo 2º do PL 18.618/2010,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º - ....................................................................................................................................
Art. 2º  - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
		
                  § 1º - O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico da execução desta Lei, com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao Orçamento do Estado, destacando os aspectos da: efetividade, da eficácia e da eficiência, em forma de anexo complementar, quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa.        

Art. 3º  - …......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................”	                                                      

Justificativa

A Emenda visa assegurar por uma questão do princípio da transparência e publicidade a implantação de mecanismo da Emissão de um Relatório Técnico Gerencial de Execução da Lei derivada deste PL, em forma de anexo complementar, quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle nesta Assembleia Legislativa. Objetivando-se, assim, uma melhor avaliação e acompanhamento da mesma, principalmente a luz da Lei de  Responsabilidade Fiscal, notadamente dos impactos na gestão e governança pública, atendo-se assim, na sua forma mais eficiente os preceitos constitucionais do Estado, naquilo que é reservado as atribuições das Casas Legislativas.  

No Estado da Bahia  a  Constituição  remete aos  Arts. 70 e 71 e incisos o suporte legal  para a fiscalização das ações do Executivo pelo Poder Legislativo.

Por outro lado, conforme relatório da Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2009, publicado no Diário Oficial e apresentado pelo Secretário da Fazenda nesta Casa,  tanto o Poder Executivo, como o Tribunal de Justiça  do Estado e  o Tribunal de Contas dos Municípios, ultrapassaram o limite prudencial das despesas de Pessoal e Encargos com relação a Receita Corrente Líquida do Estado.  A sanção prevista no § 3° do artigo 23 da LRF (“ III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida imobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal atinge ao Ente (Estado). Com esta operação de crédito aprovada o Poder Executivo irá fazer as modificações orçamentárias necessárias, que não necessitará da aprovação desta Casa.
   
Sala das Sessões,  14 de  abril de 2010

Deputado Heraldo Rocha
Bancada da Minoria