EMENDA  Nº  01/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.625/2010, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno, altera as Leis nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e nº 11.477, de 01 julho de 2009, e dá outras providências.”

Acrescente-se um § ao Artigo 2º do PL 18.625/2010,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º - ....................................................................................................................................
              ….................................................................................................................................
 Art. 2º  - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.		
                  § 1º - O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico da execução desta Lei, com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao Orçamento do Estado, destacando os aspectos da: efetividade, da eficácia e da eficiência, em forma de anexo complementar, quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa.        

Art. 3º  - …......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................”	                                                      
Justificativa

Pelo Projeto de Lei n° 18.625, propõe o Poder Executivo ainda  alterações na Lei n° 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,  que “dispõe sobre o FUNDESE (Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico”, alterando o inciso II do artigo 6°  , ampliando o prazo de financiamento que era de 15 anos para 20 anos. E acresce na mesma Lei o § 3° ao artigo 6° onde determina “poderão ser estabelecidas condições especiais de financiamento mediante proposta do Conselho Deliberativo, para projetos relacionados à construção e reforma de estádios de futebol que sediarão jugos da COPA do Mundo 2014............ “ 

Altera o caput 3° da Lei n° 11477, de 01 de julho de 2009. Alterando apenas a redação onde tinha “ adimplidas as contraprestações assumidas ...” altera para “adimplidas as obrações principais e accessórias assumidas.....”

A Emenda visa assegurar por uma questão do princípio da transparência e publicidade a implantação de mecanismo da Emissão de um Relatório Técnico Gerencial de Execução da Lei derivada deste PL, em forma de anexo complementar, quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle nesta Assembleia Legislativa. Objetivando-se, assim, uma melhor avaliação e acompanhamento da mesma, principalmente a luz da Lei de  Responsabilidade Fiscal, notadamente dos impactos na gestão e governança pública, atendo-se assim, na sua forma mais eficiente os preceitos constitucionais do Estado, naquilo que é reservado as atribuições das Casas Legislativas.  

No Estado da Bahia  a  Constituição  remete aos  Arts. 70 e 71 e incisos o suporte legal  para a fiscalização das ações do Executivo pelo Poder Legislativo.

Sala das Sessões,  20 de  abril de 2010

Deputado Heraldo Rocha
Bancada da Minoria