RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR

EMENDA  Nº  02/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.625/2010 , que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno, altera as Leis nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e nº 11.477, de 01 julho de 2009, e dá outras providências.”

Acrescente-se um § ao Artigo 3º do PL 18.625/2010,  com a seguinte redação: 

““Art. 1º - ....................................................................................................................................
              ….................................................................................................................................
 Art. 3º  - …........................................................................................................................................	
                   § 1º -  parágrafo 2º- O Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembleia Legislativa e divulgará no site da Secretaria da Fazenda do Estado, as condições do acordo celebrado com à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias uteis após a assinatura, incluindo informações sobre as quantidades das parcelas e valores e o  impacto na Receita Tributária dada como garantia, inclusive aditivos e alteração que ocorrer na aplicação desta Lei.   
…....................................................................................................................................................”      

Art. 4º  - …......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................”	'                                                      

Justificativa

Pelo Projeto de Lei n° 18.625, propõe o Poder Executivo ainda  alterações na Lei n° 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,  que “dispõe sobre o FUNDESE (Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico”, alterando o inciso II do artigo 6°, ampliando o prazo de financiamento que era de 15 anos para 20 anos. E acresce na mesma Lei o § 3° ao artigo 6° onde determina “poderão ser estabelecidas condições especiais de financiamento mediante proposta do Conselho Deliberativo, para projetos relacionados à construção e reforma de estádios de futebol que sediarão jugos da COPA do Mundo 2014............ “ 

Altera o caput 3° da Lei n° 11477, de 01 de julho de 2009. Alterando apenas a redação onde tinha “ adimplidas as contraprestações assumidas ...” altera para “adimplidas as obrações principais e accessórias assumidas.....”

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71, Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada deste PL na ação governamental do Estado da  Bahia.

Sala das Sessões,  20 de  abril de 2010

Deputado Heraldo Rocha
Bancada da Minoria