Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010 nº 09/2010

Garante a GAP para PM'S com liberdade cerceada.

O art. 3º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
 O § 2º, do Art. 110, da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O policial militar perderá o direito a gratificação quando afastado do exercício das funções inerentes ao seu posto ou graduação, salvo nas hipóteses de férias, núpcias, luto, instalação, trânsito, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença prêmio por assiduidade e cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo, nesta última hipótese, enquanto permanecer nos quadros da Polícia Militar". 

JUSTIFICATIVA

Ao sentenciado à pena privativa de liberdade, garante-se o auxílio reclusão como forma de garantir o sustento da família.
Ao PM privado de sua liberdade, retira-se a Gratificação de Atividade Policial (GAP), prejudicando a família desses profissionais.
Não é justa essa discriminação. O Policial Militar só pode perder a GAP quando demitido do Serviço Público. É o que propomos!

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil