Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº 10/2010

Estabelece em 5 anos a menos o tempo de serviço das PFem’s em relação ao masculino.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
 O art. 176 da Lei 7.990/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 176. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento escrito, ao policial militar que contar, no mínimo trinta anos de serviço, se masculino, e cinco anos a menos que o masculino, se feminino”.

JUSTIFICATIVA

O art. 5º, I, da Constituição Federal estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Esse Princípio da Igualdade se aplica aos iguais. Aos desiguais, contudo, se aplica regras desiguais.
Na nossa sociedade, homens e mulheres são desiguais, seja fisiologicamente, seja socialmente.
Na esfera fisiológica a mulher apresenta inúmeras desigualdades para o desempenho do policiamento ostensivo, o que a torna, fisicamente, em desvantagem. 
No campo social, toda mulher desempenha jornadas de trabalho superiores aos homens, para fazer face ao seu papel social de mãe e de “dona de casa”.
Tanto é verdade que as professoras e as policiais militares da Polícia Militar de Santa Catarina já desfrutam dessas prerrogativas.
Na verdade, essa medida é justa porque visa gerar a preconizada igualdade entre homens e mulheres. Sem essa medida, não haverá igualdade entre homens e mulheres. Essa desigualdade na lei, visa estabelecer a igualdade social.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil