Emenda Aditiva ao projeto de Lei nº 18.627/2010    nº 11/2010

Assegura à policial militar gestante licença maternidade de 180 dias.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

O Art. 107, § 3º, da Lei 7.990/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. A policial militar gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e lactação, das operações, condições e locais previstos neste artigo, para exercer suas atividades em locais compatíveis com o seu bem estar, sendo-lhe assegurada a licença maternidade de 180 dias.

JUSTIFICATIVA

Ao propormos o aumento da licença maternidade das PFens para seis meses, estamos adaptando a legislação estadual à legislação federal, que já estabelece esse novo período para a licença maternidade.
Ademais, as crianças precisam de mais tempo junto às mães para um melhor desenvolvimento.

Sala das Sessões, 20 de abril de  2010

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil