Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  12/2010

Cria, no âmbito da Polícia Militar, a Fundação de Amparo à Saúde do PM.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

“O art. 220 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação”: 

Art. 220
Fica criado no âmbito da Polícia Militar da Bahia a Fundação de Amparo à Saúde dos Policiais Militares, com o objetivo de prover a saúde preventiva e curativa dos seus integrantes.

JUSTIFICATIVA

A atividade policial militar tem trazido muitos problemas à saúde física e mental dos seus integrantes.

O governo do Estado reinaugurou o Hospital da PM, mas este, por falta de condições, não está realizando internamentos, o que é grave para a saúde dos policiais.

A criação de uma Fundação de Amparo à Saúde do Policial Militar é um dos “caminhos” para prover uma saúde melhor para os profissionais que tem sérios problemas físicos e mentais em decorrência de suas atividades de policiamento.  

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil