Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº 13/2010

Cria no âmbito da PM/BA a Gratificação de Titulação.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:
Art. 102
§1º
j) Por titulação.

Art. 110
§ 7º.  A Gratificação de Titulação é devida a todo policial militar que concluir com aproveitamento, devidamente comprovado, curso realizado em instituição de ensino público ou privado, reconhecido pelo Ministério da Educação. 
§ 1º - Os cursos e seus valores, calculados sobre o vencimento, são:
Graduação – 5% (cinco por cento);
Especialização – 10% (dez por cento);
Mestrado – 15% (quinze por cento);
Doutorado – 20% (vinte por cento);
§ 2º - É proibida acumulação desta gratificação.
§ 3º - Para efeito de percepção desta gratificação, deve existir correlação entre o curso concebido e as atividades desenvolvidas pela PM BA.

JUSTIFICATIVA

A Gratificação Por Titulação, que já existe para outras categorias de servidores públicos, é um estímulo aos estudos por parte dos militares estaduais.
Esse estímulo, com certeza, repercutirá positivamente no serviço de proteção da sociedade.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil