Emenda ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº14/2010

Concede isenção de 50% sobre o IPVA para os policiais militares.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo da seguinte disposição:
A Lei 7.990, de 27/12/2001, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo: 

121 – A. Aos policiais militares fica concedida a isenção de 50% (cinquenta por cento) sobre o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor).

JUSTIFICATIVA

A violência contra os policiais militares tem crescido a cada ano. As mortes de PM's assustam não só a corporação, mas à própria sociedade.
O maior índice de mortes ocorre no serviço alternativo, como complementação de renda e durante o deslocamento serviço – residência – serviço, no transporte coletivo.
Esta proposta, de isenção dos 50% do IPVA que pertence ao Estado, tem por objetivo estimular os PM'S a adquirirem veículos automotores e, com isso, evitarem os transportes coletivos, o que, com certeza, contribuirá para a redução de mortes de PM'S.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil