Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010 nº  15/2010

Garante a transferência para a reserva remunerada de policiais militares que respondem a processos.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o seguinte dispositivo:
Fica revogado o § 3º, alíneas a) e b), do artigo 176, da lei 7.990/2001. 

JUSTIFICATIVA

Não faz sentido o impedimento de transferência para a reserva remunerada de policiais militares que estejam respondendo a processo criminal, a processo civil por abuso de autoridade, processo administrativo ou que estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
Se o tempo de serviço foi cumprido, se as contribuições previdenciárias foram efetuadas, nada mais poderia impedir o justo descanso laboral do PM.
Ademais, o militar, mesmo na inatividade, poderá continuar respondendo por seus atos praticados na ativa. 
Por fim, a Constituição Federal, no art. 5º, LVII estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal  condenatória”.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil