Emenda ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  17/2010

Concede afastamento das atividades automaticamente após 60 dias da entrada do pedido de transferência para reserva remunerada.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
O art. 176 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:

Art. 176 
§ 4º. Após 60 (sessenta) dias da data do pedido de transferência para a reserva remunerada, sem que haja a efetivação do ato de inativação, será o requerente afastado automaticamente das suas funções, até que se oficialize o ato.
§ 5º.  Caso se constate erro no somatório do tempo de serviço, o militar estadual deverá retornar à atividade para completar o tempo, inclusive o que ficou afastado em razão do § 4º deste artigo, respondendo disciplinarmente se comprovada má-fé.

JUSTIFICATIVA

É aceitável que a administração pública necessite de tempo para verificação da documentação necessária para comprovar que se realmente o servidor público tenha completado o tempo de serviço.

Todavia, é inaceitável que esse tempo extrapole o razoável e imponha ao servidor público muitos meses, mais de um ano, de trabalho acima do previsto em lei.

Ao limitarmos esse tempo em dois meses, estamos conciliando o interesse público e dos servidores, dentro do Princípio da Razoabilidade.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil