Emenda nº 01/2010

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.627/2010, do  Poder Executivo que “Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências..”

Acrescenta  a expressão ….....”ou a média destes, sendo assegurado a melhor opção de maior vantagem que se apresente ao Policia Militar ao §4º do art. 110, conforme alteração pelo Art.3º do Projeto de  Lei n° 18.627/2010, com a seguinte redação: 

“”Art. 1º - …................................................................................................................

Art. 3º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001: 

“Art. 110 - ..............................................................................................
.................................................................................................................

§ 4º - A gratificação de atividade policial militar incorpora-se aos proventos de inatividade quando percebida por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, sendo fixada na referência de maior valor percebida por, pelo menos, 12 (doze) meses contínuos ou a média destes, sendo assegurado a melhor opção de maior vantagem que se apresente ao Policia Militar.”
….........................................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda Aditiva agora apresentada, objetiva possibilitar melhor opção ao Policial Militar quando da incorporação dos proventos de inatividade quando percebida por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, sendo assegurado, assim, a melhor opção de maior vantagem que se apresente aos 12 (doze) meses contínuos ou a média destes. 

Sala das Sessões,   20 de abril   2010

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
Bancada da Minoria