Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  20/2010

Estende aos CMT’S de Pelotão e de Destacamento Policial Militar – DPM, Cargos em Comissão.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

O anexo XII da Lei nº 11.356, de 06 de Janeiro de 2009 passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 

Comandante de Pelotão	DAI - 4	608	
Comandante de Destacamento Policial Militar - DPM	DAI - 5	1824	

JUSTIFICATIVA

Exercer CMDº na PM é uma das missões mais espinhosas. São muitas as responsabilidades e poucas as vantagens.

De todos os cargos e funções que exercem comando, o de CMT de Pelotão e de Destacamento Policial Militar – DPM são os únicos não contemplados com cargos em comissão, a despeito de terem grandes responsabilidades.

Ademais, o Estado da Bahia contempla com cargos em comissões, funções congêneres em outros órgãos, o que torna uma discriminação contra a Polícia Militar.

Esta proposta visa valorizar os CMT’S de Pelotão e de DPM, que sustentam a operacionalidade na PMBA, sem horário previsto para início e término do serviço

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil