Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  21/2010

Inclui o Porte de Arma do PM na cédula de Identidade Funcional.

O Projeto de Lei 18.627/2010 passa a vigorar com o seguinte acréscimo no art. 4º:
O art. 158 da Lei 7.990/2001 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:
Art. 158
§4° A cédula de Identidade Funcional da Polícia Militar é, para todos os efeitos legais, documento comprobatório do porte de arma.
§5º Havendo contra indicação para o porte de arma, em conformidade com o caput deste artigo, o CMDº da corporação adotará medidas para substituir a cédula de identidade funcional por outra que conste a restrição.  

JUSTIFICATIVA

A regra geral é que todo PM tem o Porte de Arma.

As exceções são aqueles que não têm bom comportamento.

A falta de um documento relativo ao Porte de Arma do PM tem sido um problema.

A solução está em se colocar o Porte de Arma na própria cédula de Identidade.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.
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DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil