Emenda ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  22/2010

Adapta o texto da Lei 7.990/2001 Estatuto do Policial Militar à criação do QOEPM.

O Projeto de Lei n° 18.627/2010 passa a vigorar com o seguinte acréscimo ao art. 4º.
A Lei 7.990/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10
§2º Quando se tratar de policial do Quadro Especial de Oficiais, o posto será seguido da designação policial militar e da abreviatura da especialidade.
Art. 11
§6º Em igualdade de posto, a precedência entre oficiais de Quadros distintos, ocorrerá de acordo com os parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 20
III – Os alunos do Curso de Formação de Oficiais do Quadro Especial;
IV – Revogado
Art. 40
Parágrafo Único: No intuito de aperfeiçoar a  prática profissional é permitido aos oficiais do Quadro Especial o exercício de sua atividade técnico-profissional no meio civil, desde que compatível com as atribuições do seu cargo e com o horário de trabalho, respeitadas as limitações constitucionais.

JUSTIFICATIVA

Essas alterações propostas visam adequar o texto legal à nova proposta de fusão dos Quadros Complementares e de Oficiais Auxiliares, com a nova denominação de Quadro Especial de Oficiais.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil