Emenda ao Projeto de Lei nº 18.627/2010   nº  23/2010

Cria os Quadros Especial de Oficiais PM e BM, como fusão do QOA e QCO, e cria, ainda, o QOSBM, com aumento de vagas para todos os Quadros.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
 Acrescenta o Art. 10-A à Lei 7.990/2001 - Estatuto do Policial Militar, com a seguinte redação:
Art. 10 – A - os postos enumerados no artigo 9º desta lei serão agrupados em Quadros, conforme enunciado a seguir:
 I. Quadro de Oficiais Policiais Militares;
II. Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares;
III. Quadro de Oficiais de Saúde Policiais Militares;
IV. Quadro de Oficiais Bombeiros Militares;
 V. Quadro Especial de Bombeiros Militares;
VI. Quadro de Oficiais de Saúde de Bombeiros Militares;
§1º. O Quadro de Oficiais Policiais Militares será composto por todos os oficiais combatentes, responsáveis pelas atividades da Instituição, podendo atingir o posto de Coronel. 
§ 2º. O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares será integrado por policiais militares, oriundos do círculo de Praças, após conclusão do estágio probatório, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição nas áreas do conhecimento humano de segurança, administração, planejamento, corregedoria, ensino, esporte, comunicação social, licenciaturas, assistência social e religião, podendo atingir o posto de Coronel. 
§ 3º. Mediante Portaria, o Comandante Geral da Polícia Militar estabelecerá as profissões de interesse da corporação para preenchimento das vagas disponíveis, de acordo com o interesse público, bem como o quantitativo de vagas em cada profissão.
§ 4º. Os Oficiais do QEOPM têm os mesmos deveres, direitos, prerrogativas e vencimentos dos demais oficiais da corporação.
§ 5º. As promoções no QEOPM serão regidas pelos princípios e dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais vigente na Polícia Militar.
§ 6º. A promoção ao posto de Major QEOPM fica condicionada à conclusão e aprovação no Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP) ou equivalente se feito em outra Unidade da Federação ao qual somente poderão concorrer os Capitães QEOPM  graduados em curso de nível superior, de acordo com o número de vagas estabelecidas pelo Comandante Geral, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
§ 7º. O acesso ao primeiro posto do QEOPM dar-se-á mediante aprovação em Curso de Formação específico, com duração de 01 (um) ano letivo.
§ 8º. O ingresso no Curso de Formação previsto no artigo anterior dar-se-á mediante Mérito Intelectual, entre os praças, ao qual poderão concorrer todos os Subtenentes, Primeiros Sargentos, Cabos e Soldados graduados em curso de nível superior, sendo imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 dessa Lei.
§ 9º.  As vagas destinadas ao ingresso no QEOPM serão assim distribuídas:
a) Subtenentes e Primeiros Sargentos que tenham concluído o ensino médio e possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS – 70 por cento das vagas;
b) Primeiros Sargentos graduados em curso de nível superior – 20 por cento das vagas.
b) Cabos e Soldados graduados em curso de nível superior – 10 por cento das vagas.
§ 10. Em caráter de disposição transitória, pelo prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) anos, a contar da vigência desta lei, os Subtenentes e Primeiros Sargentos que tenham concluído o ensino médio e realizado o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) poderão participar do concurso seletivo interno para o Curso de Formação descrito no artigo anterior.
§ 11.  Após o decurso de quinze anos previsto no parágrafo anterior, o percentual de vagas destinadas ao ingresso no QEOPM serão assim distribuídas:
a) Subtenentes e Primeiros Sargentos detentores do curso superior em umas das áreas de interesses da Corporação – 70 por cento das vagas;
b) Cabos e Soldados detentores de curso superior em umas das áreas de interesses da Corporação – 30 por cento das vagas;
§ 12. São requisitos básicos para se candidatar ao Curso de Formação de Oficial  Especial:
I - ter, no mínimo, dez  anos de serviço prestados à Corporação como Praça;
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM e não ter sofrido punição de natureza grave nos últimos cinco anos, até a data prevista para o início do curso;
III – possuir conduta social, familiar, moral e profissional que não atente com as
atribuições e deveres impostos aos Oficiais da Polícia Militar;
IV  não estar agregado ou licenciado para tratar de interesses particulares;
V – não estar respondendo à processo criminal na Justiça comum ou militar;
§ 13. Compete ao Comandante Geral baixar as instruções para a seleção, ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, de acordo com o número de vagas existentes.
§ 14. O Curso de Formação terá funcionamento anual, sendo que as provas para admissão serão válidas somente para o respectivo curso a que se referir a inscrição, desde que preenchidas as vagas previstas no edital.
§ 15. Os classificados por Mérito Intelectual realizarão Curso de Formação na condição de Tenente-aluno, sendo este ato de promoção de competência do Comandante Geral,  e serão promovidos ao posto de Primeiro-Tenente QEOPM, após aprovação no referido Curso. 
§ 16. Os integrantes dos Quadros de Oficiais Auxiliares e Complementares, ora extintos, ficam transferidos, automaticamente, para o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares , no posto que se encontrem, sem necessidade de submissão a curso de formação. 
§ 17. Sendo necessário o preenchimento de vaga(s) em profissões e/ou qualificações necessárias ao serviço da Polícia Militar, mas que não existam praças PM habilitados, pode ser suprida essa necessidade através do Regime Especial de Direito Administrativo.
§ 18. Aos Policiais Militares do círculo de praças, possuidores, ou que venham a possuir, curso de nível superior completo, reconhecido pelo Ministério da Educação, fica assegurado, a qualquer momento, o direito de concorrer ao acesso ao oficialato, pelo QEOPM, mediante critérios de nível intelectual, desde que estejam no bom comportamento e cumpram as demais exigências legais.
§ 19. O Quadro de Oficiais de Saúde Policiais Militares será composto por profissionais possuidores de curso de nível superior na área de saúde, reconhecido pelo Ministério da Educação, selecionados por concurso público de provas de títulos, iniciando a carreira, após Curso de Formação, no posto de 1º Tenente PM, podendo atingir o posto de Coronel PM, tendo as atribuições de zelar pela saúde física e mental dos policiais militares, bem como dos animais a serviço da corporação.
§ 20. caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar estabelecer, mediante Portaria, as profissões da área de saúde de interesse da corporação, bem como os quantitativos em cada profissão.
§ 21. O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares será composto por todos os oficiais concluintes do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares ou transferidos do QOPM. 
§ 22. O Quadro Especial de Bombeiros Militares será integrado por Bombeiros Militares, oriundos do círculo de Praças, cujo acesso ocorrerá através de Curso de Formação, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição nas áreas de combate e prevenção a incêndio, defesa civil, busca e salvamento, socorrismo e resgate, administração, planejamento, corregedoria, ensino, esporte, comunicação social, religião e engenharia, podendo atingir o posto máximo de  Coronel. 
§ 23. Os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares, ora extinto, ficam transferidos, automaticamente, para o Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares, no posto que se encontram, sem necessidade de submissão a curso de habilitação. 
§ 24. O Comandante Geral, mediante Portaria, estabelecerá as profissões de interesse da corporação para preenchimento das vagas disponíveis, de acordo com o interesse público.
§ 25. Sendo necessário o preenchimento de vaga(s) em profissões e/ou qualificações necessárias ao serviço do Corpo de Bombeiros Militar, mas que não existam praças BM habilitados, poderá ser realizado concurso público de provas e títulos para atendimento das necessidades da corporação.
§ 26. Aos Bombeiros Militares possuidores, ou que venham a possuir, curso de nível superior completo, reconhecido pelo Ministério da Educação, fica assegurado o direito de concorrer ao acesso ao oficialato, pelo QEOBM, desde que estejam no bom comportamento e cumpram as demais exigências legais.
§ 27. Quadro de Oficiais de Saúde de Bombeiros Militares será composto por profissionais possuidores de curso de nível superior na área de saúde, reconhecido pelo Ministério da Educação, selecionados por concurso público de provas de títulos, iniciando a carreira, após Curso de Habilitação, no posto de 1º Tenente BM podendo atingir o posto de Coronel BM, tendo as atribuições de zelar pela saúde física e mental dos Bombeiros Militares, bem como dos cidadãos através do serviço de socorrismo e resgate da corporação.
§ 28. Caberá ao Comandante Geral estabelecer, mediante Portaria, as profissões da área de saúde de interesse do Corpo de Bombeiros.
§ 29. Em qualquer hipótese de empate dos processos de ascensão profissional pelo critério de mérito intelectual, a antiguidade no posto ou graduação será critério de desempate.
  Os anexos V, VII e IX da Lei 11.356/2009 passam a vigorar com a seguinte redação: 

Anexo V
Quadro de Oficiais da Policia Militar – Ativa
Exercício 2010

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QEOPM	QOBM	QOEBM	QOSBM		
Coronel	25	02	02	06	01	-	36	
Tenente Coronel	100	10	08	30	04	-	152	
Major	230	20	16	40	06	-	312	
Capitão	750	60	160	80	35	-	1.085	
1º Tenente	1.486	104	710	180	70	30	2.580	
Total	2.591	196	896	336	116	30	4.165	

Anexo VII
Quadro de Oficiais da Policia Militar – Ativa
Exercício 2011

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QEOPM	QOBM	QOEBM	QOSBM		
Coronel	25	02	02	08	01	01	39	
Tenente Coronel	110	12	08	36	04	02	172	
Major	250	25	16	50	08	04	353	
Capitão	800	70	180	90	50	12	1.202	
1º Tenente	1.800	104	810	200	90	45	3.049	
Total	2.985	213	1.016	384	153	64	4.815	

Anexo IX
Limite Máximo do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - Ativo 

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QEOPM	QOBM	QOEBM	QOSBM		
Coronel	25	02	02	10	01	01	41	
Tenente Coronel	120	10	10	40	06	03	189	
Major	310	30	20	70	12	06	448	
Capitão	1.107	90	250	120	70	15	1.652	
1º Tenente	2.324	130	1.000	300	120	50	3.924	
Total	3.886	262	1.282	540	209	75	6.254	

JUSTIFICATIVA

 A falta de expectativa de crescimento na carreira policial militar para os praças é um dos mais sérios problemas da Polícia Militar.

Através da Lei 7.145, de 19/08/1997, foi instituído o Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar.

O Art. 213 do Estatuto dos Policiais Militares estabelece:

"Art. 213. Aos Praças da Policia Militar possuidores ou que venham adquirir diploma de nível superior nas modalidades profissionais contempladas pelas especialidades do Quadro Complementar é assegurada a matrícula no Curso de Formação de Oficiais respectivos, mediante processo seletivo, observada a conveniência do serviço."

Por força desses dispositivos legais, muitos Praças fizeram grandes investimentos financeiros para a conclusão de um curso de nível superior, na esperança de ascender na carreira policial militar.

Quase treze anos depois, o QCOPM não foi implementado, o que tem desestimulado os Praças PM.

A transferência, do oficial QOAPM possuidor de curso de nível superior para o novo Quadro proposto, o QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS, visa garantir ao oficial QOAPM, possuidor de curso de nível superior, o acesso ao oficialato superior.

Esse dispositivo visa estimular o estudo universitário dentro do ciclo de Praças da Polícia Militar, o que irá qualificar melhor o serviço na Polícia Militar.

Por outro lado, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar precisa urgentemente de independência, razão pelo qual se faz necessário criar estruturas mínimas para dar suporte a essa necessária autonomia.

Por outro lado, a falta de vagas nos diversos Quadros estagna a ascensão na carreira. Daí a necessidade de estimularmos os policiais militares através do aumento das vagas para promoção.

Sala das Sessões, 20 de abril de  2010.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil