Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  24/2010

Estabelece Prazo para pagamento da GAP IV e V.

O Projeto de Lei 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
O Art. 110 da Lei 7.990/2001 passa a vigorar com o acréscimo do § 8º a seguir:
Art. 110
§ 8º. A partir de 1º de Janeiro de 2011 será paga a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência IV, a todos os policiais militares da ativa, inativos e pensionistas e em 1º de Janeiro de 2012 a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência V, nas mesmas condições.

JUSTIFICATIVA

Em 19 de Agosto de 1997 foi aprovada a Lei da GAP (Lei 7.145/19/08/1997), que estabelece as referências I, II, II, IV e V.

Até a presente data, 08/03/2010, quase 13 anos depois, o governo não paga a GAP IV e V, o que é inadmissível. É uma afronta ao Estado de Direito.

Esperamos a aprovação desta Emenda como forma de se recomprar a moralidade administrativa.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil