Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  25/2010
	
Garante promoções "Post Mortem" a Policiais Militares mortos em decorrência do serviço, com repercussão na pensão.

O art. 4º do Projeto de Lei 18.627/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

 O Art. 126, § 4º da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida da Alínea c), a seguir exposta:

c) Os policiais militares mortos em decorrência do serviço, terão todas as promoções que lhes seriam devidas, pelo critério de antiguidade, se em serviço ativo estivessem, refletindo referidas promoções nos valores das pensões percebidas por quem de direito, garantindo-se, inclusive, a retroatividade para aqueles policiais militares mortos antes da vigência desta lei.

JUSTIFICATIVA

Pela sistemática atual, os policiais militares tem uma carreira, com direito a promoções e aumentos salariais em decorrência da ascensão na carreira.
Os policiais militares que sofrem o infortúnio da morte durante o serviço ou em razão do serviço, além do maior prejuízo que um Ser Humano pode sofrer, que é a morte, condena sua família à estagnação sócio-econômica, com uma pensão que não acompanha as promoções de seus colegas que continuam vivos. Na atualidade, até é reduzida.
Os policiais militares que não correm riscos de vida por exercerem atividades burocráticas, têm a   certeza de ter seus salários melhorados ao longo do tempo e das promoções.
Os policiais militares que exercem a atividade fim da segurança pública, de combate aos criminosos, não têm essa certeza, pois se morrerem em combate, deixarão uma pensão à família que se manterá para sempre fixa, compatível com o posto ou graduação do instante da morte.
Enquanto isso, os colegas vivos serão promovidos e melhorarão a condição social de seus filhos e esposas.
A sociedade deve arcar com a garantia de promoções "Post Mortem", com repercussão na pensão, como reconhecimento à família daqueles que morreram protegendo os cidadãos.
Sem essa garantia, os próprios filhos servem como reflexão para a atuação dos policiais na defesa da sociedade. Vale a pena defender a comunidade, correndo o risco de abandonar a família à própria sorte?
A aprovação desta Emenda é mais do que justa para proteger a família daqueles policiais que morrem na proteção dos cidadãos.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.
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DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil