Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.267/2010  nº  27/2010

Ampara os filhos(as) de policiais mortos em decorrência do serviço.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

 O Art. 93 da lei 7.990 de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos a seguir:

§11. Dentro da Política Compensatória de Amparo à Família dos Policiais Baianos Mortos em Decorrência do Serviço, fica destinada 5% (cinco por cento) das vagas dos Cursos de Formação existentes na Polícia Militar, a serem preenchidas mediante concurso público de provas e títulos, aos filhos(as) dos policiais militares, civis e técnicos do Estado da Bahia comprovadamente falecidos(as) em decorrência do serviço.

§12. As vagas previstas no parágrafo anterior deste artigo, por ventura não preenchidas, serão transferidas para os demais concursantes. 

§13. O preenchimento das vagas previstas no caput deste artigo, respeitará os mesmos critérios estabelecidos em Edital para os demais candidatos.

§14. Assegura-se os mesmos direitos às famílias dos policiais militares, civis e técnicos mortos, reconhecidamente em decorrência do serviço, antes da entrada em vigor dos dispositivos previstos neste artigo. 

JUSTIFICATIVA

O maior bem que existe para o Ser Humano é a VIDA.

Os profissionais de Segurança Pública são os únicos que juram desempenhar suas atividades com o “RISCO DA PRÓPRIA VIDA”.

Na realidade, alguns realmente sacrificam suas vidas na proteção da sociedade, deixando seus filhos(as) e esposas(os) desamparados(as).

O Estado, em nome da sociedade, tem o dever moral e social de implantar uma política compensatória para essas famílias, como forma de amenizar o sofrimento material, garantindo a sobrevivência de seus filhos.

Sem a implantação dessa política compensatória, de cunho social e indenizatório, os filhos órfãos desses policiais, heróis da sociedade, estarão condenados a um futuro de incertezas e, por isso, a sociedade deve amparar esses órfãos, garantindo vagas, mediante concurso público, em cursos de formação da corporação.

É o que esperam os profissionais da Segurança Pública e a sociedade.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil