Emenda nº 02/2010

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.627/2010, do  Poder Executivo que “Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências..”

Acrescenta  um Inciso I  ao § 1º do Art.1º, do Projeto de Lei n° 18.627/2010, com a seguinte redação: 

Art. 1º - Ficam incorporados R$ 100,00 (cem reais) da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP ao soldo dos Oficiais dos postos de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM, integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia, em 01 de setembro de 2010.

		§ 1º - Os valores de soldo e da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, resultantes da aplicação do disposto no caput deste artigo, passam a ser em 1º de setembro de 2010 os constantes do Anexo Único desta Lei.

         I  -  Havendo um incremento  da Receita Tributária do Estado, no 1º quadrimestre de 2010, em comparação ao mesmo período de 2009, fica antecipado para 1º (primeiro) de maio de 2010 o estabelecido na caput do 1º e seu § 1º.

Justificativa

A Emenda Aditiva agora apresentada, objetiva compensar as perdas  salarias que os Policiais Militares do Estado da Bahia terão, considerando o distanciamento do reajuste proposto pelo Poder Executivo, só a partir de setembro/2010, através do presente Projeto de Lei, justificando neste oportunidade as alegadas dificuldades que o Estado passa, considerando a queda de arrecadação, e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que as Despesas com Pessoal e Encargos já se encontram no limite prudencial definido no texto legal. Contudo, havendo um melhoria significativa neste 1º Quadrimestre, é razoável a antecipação ora assinalada.

Sala das Sessões,   20 de abril   2010

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
Bancada da Minoria