Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  29/2010

Garante a promoção de policiais militares processados criminalmente e de PM's que se tornem possuidores de necessidades especiais.

O art. 4º do projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

  O Art. 130 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

§4º. Na hipótese de policial militar denunciado ou pronunciado em processo crime, a promoção poderá ser efetivada se a Comissão de Promoção assim entender, nos crimes que não deponham contra a dignidade profissional.

§5º. O requisito de aptidão física, previsto na alínea b), Inciso I, do Art. 130, não será exigido para os policiais militares que venham adquirir deficiência física que o impossibilite de realizar exames de aptidão física.

 Fica revogado o Inciso IV do Art. 130 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001.

JUSTIFICATIVA

Na atualidade, nenhum policial militar denunciado ou pronunciado em processo criminal, pode ser promovido.

Em certas circunstâncias graves, essa medida, apesar de ilegal, é justa porque evita a promoção de policiais militares envolvidos em práticas criminosas que aviltam a carreira policial militar.

Todavia, existem policiais militares denunciados ou pronunciados por excessivo rigor de Promotores de Justiça, que vêem no processo criminal uma forma de "averiguar melhor a conduta do policial”. Acontece que essa "averiguação melhor" chega a durar dez, doze anos, o que prejudica toda uma carreira profissional.

Justo, portanto, que se permita a promoção desses policiais militares, para que eles não sejam condenados sem processo judicial, desde que o crime não deponha contra a dignidade profissional.

Por outro lado, a Constituição Federal estabelece no Art. 5º, LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;". Assim, a suspensão da promoção é uma forma de considerar culpado um policial antes de julgá-lo.

Já com relação ao §5º, pretendemos amparar os PM's possuidores de necessidades especiais, no que se refere ao direito a promoção.

                                Sala das Sessões 20 de abril de 2010.
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DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil