Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  30/2010

Cria o Plano de Carreira na PMBA, com a exigência de Curso de Nível Superior para Ingresso no Curso de Formação de Soldados e ascensão na carreira até o posto de Cel PM.

O art. 3º do Projeto de Lei 18.627/2010 passa a vigorar com o seguinte dispositivo:

Altera o inciso VIII, do art. 5º, da Lei 7.990/200, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII. A partir de 2012, para ingresso no Curso de Formação de Soldado possuir curso de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, na forma prevista em edital, garantindo a ascensão na carreira, podendo galgar o posto de Cel PM 

JUSTIFICATIVA

O desenvolvimento sócio cultural da sociedade e a complexidade das atividades de Polícia Ostensiva, exigem cada vez mais policiais militares preparados.

Hoje, o sistema de ensino superior oferece uma grande quantidade de vagas, o que garantirá a eficácia  desta proposta.

Aliás, as últimas turmas nos cursos de Formação de Soldado comprovam essa tendência, onde mais de 50% dos aprovados nos concursos públicos, já possuem curso de nível superior.

Por outro lado, temos que enfatizar que a construção de uma PM melhor, passa por salários melhores, mas também por uma seleção e formação melhor.

O verdadeiro Plano de Carreira na Polícia Militar, que deve ser adotado pelo governo, deve estimular o ensino e a valorização da carreira através da possibilidade de ascensão dos melhores aos postos superiores, inclusive ao Coronelato.

Por esta proposta, se aprovada, estaremos criando uma Polícia de Vanguarda, com soldados com nível superior podendo chegar ao último posto da corporação por méritos próprios, o que será um grande incentivo ao desempenho profissional, aos estudos e à disciplina.

É o que desejamos!   

Sala das Sessões, 20 de abril de  2010

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil