Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  31/2010

Estabelece Elevação Salarial quando Completado o Interstício Necessário à Promoção.

O Art. 3º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

O art. 92 da Lei 7.990/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 92

VIII. Aos vencimentos da graduação ou posto imediatamente superior quando completar o interstício necessário à promoção e não houver vaga para elevação hierárquica.

IX. Outros direitos previstos em Lei.

JUSTIFICATIVA

Na carreira militar os rigores e riscos devem ser compensados com algumas vantagens.

A falta de vagas tem sido um grave problema para as promoções na carreira policial militar.

Em algumas carreiras de servidores civis o governo resolveu o problema com promoções automáticas, independentemente de vaga.

Na Polícia Militar a solução para essa questão está na elevação salarial, quando inexistir vaga no cargo imediatamente superior.

É o que esperamos!

Sala das Sessões, 20 de abril de  2010

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil