Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  32/2010

Estende ao Quadro de Oficiais de Saúde da PM Cargos em Comissão.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
O Anexo XII Lei nº 11.356, de 06 de Janeiro de 2009 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Diretor de Saúde	DAS – 2B	01	
Coordenador de Saúde	DAS – 2B	01	
Coordenador Técnico de Saúde	DAS – 2C	07	
Coordenador de Saúde III	 DAS – 3	43	

JUSTIFICATIVA

O Quadro de Saúde da Polícia Militar precisa ser revitalizado para o bem da saúde de toda a tropa.

Os salários baixos já não atraem profissionais da área de saúde para a Polícia Militar. 

O governo há muitos anos não realiza concurso público para o Quadro de Saúde.

Os recursos para a manutenção do serviço de saúde a cada ano se torna mais insuficiente.

Para piorar tudo isso, a discriminação para com os integrantes do Quadro de Saúde é gritante.

Na atualidade só dois integrantes do QOSPM recebem gratificações de cargo em comissão, enquanto em outros Quadros e em outros órgãos do governo, o tratamento é diferenciado. 

O governo precisa acabar com essa discriminação que gera distorções terríveis nos vencimentos entre os Quadros.

Enfraquece a hierarquia e disciplina, um Ten Cel do QOSPM ganhar menos do que um CAP do QOSPM, por exemplo, por conta dos cargos em comissão.

Esta Emenda visa corrigir as distorções e garantir uma política de justiça social dentro da Polícia Militar. 

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil