Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  33/2010

Aumenta os valores dos soldos na PM/BA

O art. 1º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam incorporados R$ 400,00 (quatrocentos reais) da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP ao soldo dos oficiais e R$ 200,00 (duzentos reais) ao soldo dos praças da Polícia Militar do Estado da Bahia, em 1º de janeiro de 2010”.

JUSTIFICATIVA

De todos os servidores públicos no Estado da Bahia, os militares estaduais são os que apresentam os menores vencimentos básicos (soldos). 

Esse fato acarreta enormes prejuízos aos vencimentos totais dos policiais militares, visto que todas as gratificações incidem sobre o soldo.

Quando o governo retira parte da GAP dos CAP, MAJ, Ten Cel e Cel e incorpora ao soldo, melhora os vencimentos destes, o que é bom, mas deixa de adotar a mesma política para os tenentes e praças, o que não está certo.

Por outro lado, o valor de apenas R$ 100,00 incorporados ao soldo, representa muito pouco, já que outras categorias foram atendidas em valores maiores.

Ademais, essa Emenda, se aprovada, seria o primeiro passo para se implantar o Subsídio, como determina a Constituição Federal.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil