Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  34/2010
	
Garante o Pagamento da GAP aos Policiais Militares Inativos. 

O Projeto de Lei 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

O Art 110 da Lei 7.990/2001 passa a vigorar com o acréscimo do § 7º a seguir:

Art 110

§ 7º. A Gratificação de Atividade Policial Militar, na maior referência paga, será incorporada aos proventos de todos os policiais militares inativos, reformados e pensionistas a partir de 1º de Janeiro de 2011.

JUSTIFICATIVA

O Art 121 do Estatuto do Policial Militar (Lei 7.990/2001) estabelece que “os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei”. (os grifos são nossos).

Ora, a GAP foi paga aos PM'S da ativa em Agosto de 1997 e não estendida aos inativos e pensionistas.

O governo precisa corrigir essa ilegalidade e estender a todos os inativos e pensionistas a GAP, ainda mais porque a Justiça já determinou o pagamento da GAP a milhares de inativos. 

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil