Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  35/2010

Estabelece a GAP na inatividade no mesmo valor da ativa.

O art. 3º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

“Art. 110

“§ 4º – A Gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, sendo fixada na referência em que estiver sendo percebida no ato de inativação”

JUSTIFICATIVA

Caracteriza uma redução de vencimentos a transferência de um PM para a inatividade com uma GAP menor do que percebia na ativa, o que é injusto.

Por tanto, esta Emenda visa corrigir distorções do Projeto de Lei, para evitar esse problema quando da inativação de qualquer PM

Sala das Sessões, 20 de abril 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil