Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  36/2010

Concede anistia aos Policiais Militares não contemplados pela Lei Federal 12.191/2010 que concede Anistia aos PM's punidos por lutas de melhorias de condições de trabalho.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o seguinte dispositivo:
 
A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o seguinte artigo:

Art. 221 - Aplica-se os efeitos da Lei Federal nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010, no que couber, aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1981 até o primeiro semestre de 1997. 
Os atuais artigos 221 e 222 passam a ser 222 e 223, respectivamente.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 12.191, de 13/01/2010, acertadamente, concedeu a justa anistia aos policiais e bombeiros militares que foram punidos em razão de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

Todavia, a referida Lei de  Anistia, só beneficiou os militares estaduais punidos entre o primeiro semestre de 1997 e Janeiro de 2010.

Acontece que existem policiais militares que foram punidos pela ditadura carlista, entre a década de 1980 e o ano de 1997, que ficaram de fora desta justa anistia.

Esses policiais militares bravos e pioneiros na luta pela redemocratização da Bahia, também precisam ter suas histórias heróicas reconhecidas pelo governo atual, beneficiário maior desses heróis pioneiros, que sofreram torturas psicológicas e sofrimentos físicos pelo ideal de uma PM melhor, de uma Bahia Democrática. Cito, como exemplo, In Memória, os guerreiros da redemocratização, TEN CEL ALBENZIO THADEU KUHN FERNANDES e MAJ JURANDIR REBOUÇAS, cujos efeitos da anistia são simbólicos e visam resgatar para o panteão da vitória a história desses valorosos companheiros.  

O Cel PM R/R Etiene Falcão, exemplo de coronel íntegro e corajoso, que em 1992 abdicou dos privilégios do posto em nome de uma luta por melhorias de trabalho. 

CAP PM R/R, hoje Procurador do Trabalho, Luiz Fernandes, exemplo de idealismo, coragem e sacrifício físico e psicológico, ao arriscar sua vida ao extremo, com uma rigorosa greve de fome e água por 9 dias, em nome do ideal da cidadania, do respeito próprio e da democracia, em 1992.

O MAJ PM R/R Elmo Fernandes, oficial altamente corajoso, que com destemor e sacrifício familiar e profissional enfrentou o então governador ACM, em prol da redemocratização da Bahia, em 1992

O Ten Valmir Alcântara, assassinado friamente em 1981 por covardes Fuzileiros Navais, quando lutava por ideais de uma PM melhor.

O Ten João Mário, que se encontra paraplégico pelas balas insanas de Fuzileiros Navais assassinos, em 1981, quando lutava por uma Bahia melhor.

O Maj PM R/R Fábio Olegário Muller, exemplo de oficial idealista, que sublimou sua carreira na PM, para construir os alicerces da atual Democracia na Bahia.

O Ex-Cb Hohenfeld, demitido em 1992 por lutar por melhorias na Polícia Militar.

O CAP Tadeu Fernandes, punido em 1992 por enfrentar o governador ACM, por melhorias salariais e dignidade da classe policial.

O CAP UBIRACY, excluído em 1992, quando era SGT, por lutar por uma PM melhor.

O Ten Eleonildo, hoje tenente, e o SGT Pires, conhecido como Cb Pires, punidos em 1992 por terem lutado por uma carreira mais digna na PM.

Dentre outros PM’s guerreiros da democracia na Bahia, que por falta de espaço não dá para citar a todos.

Em 2007 apresentamos uma proposta de anistia ao atual governo estadual, que ainda não respondeu. O presidente Lula fez Justiça com parte dos bravos PM’s. Esperamos que o Governador Jaques Wagner seja justo e estenda essa anistia aos PM’s pioneiros da redemocratização na Bahia, que representam parte da linda história da PM/BA e da Bahia.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil