Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  37/2010

Garante o pagamento de adicionais de remuneração por Insalubridade, Periculosidade e Condições Penosas.

O Projeto de Lei 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

O art. 107 da Lei 7.990/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 107 – Os policiais militares que trabalharem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas faram jus ao adicional correspondente, na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis.

JUSTIFICATIVA

O art. 92, V, p) já garante aos policiais militares o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma e condições dos funcionários públicos civis” (os grifos são nossos).

Dessa forma, estamos ajustando o texto do artigo 107 ao do art. 92, V, p).

Registro, por fim que já existe regulamentação para os servidores públicos civis, o que, por si só já garante o pagamento desses adicionais aos policiais militares. 

Sala das Sessões, 20 de abril de  2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil