Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010.  nº  38/2010

Garante Direitos aos Policiais Militares feridos em decorrência do serviço.

O art. 4º do Projeto de Lei 18.627/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

 O caput do Art. 181 da Lei 7.990 de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para o serviço operacional e administrativo, por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV, do Art. 179, desta Lei, será reformado com a remuneração integral".

 O Art. 181 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do § 3º a seguir:

"Ao policial militar julgado incapaz definitivamente para o serviço operacional e administrativo pelos motivos constantes nos Incisos I, II e III do Art. 179 desta Lei, fica assegurada todas as promoções que teria direito se no serviço ativo estivesse, pelo critério de antiguidade, com repercussão nos proventos e sem necessidade de submissão a curso, quando exigido para promoção".

 O Art. 182 da Lei 7.990 de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para o serviço operacional e administrativo, por uns dos motivos constantes do inciso V, do Art. 179, desta Lei, será reformado com remuneração integral, se considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho".

 Revoga-se o § 1º do Art. 181 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001.

JUSTIFICATIVA

É injusto se reformar um policial militar com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando julgado definitivamente incapaz para o serviço, em razão de:

- Acidente em serviço ou em decorrência do serviço;

- Qualquer doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço.

- Doenças graves como: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia; cardiopatia grave; Aids e outras previstas no § 10 do Art. 149, da Lei 7.990/2001.

Pela legislação atual, nesses casos, o vencimento só será integral se "o policial militar for considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho".

Ora, se o PM acidentado em serviço, for considerado inválido para qualquer trabalho, terá um vencimento integral na reforma. Se puder trabalhar, fora da Polícia Militar, receberá os vencimentos na reforma proporcionalmente.

Que incoerência: Se pode ter algum tipo de trabalho, fora da Polícia Militar, porque reformar esse PM acidentado em serviço com vencimentos proporcionais? Por que não mante-lo na ativa, trabalhando na PM? Daí a revogação do § 1º. do Art. 181 da Lei 7.990/2001.

Acrescentamos, assim, no caput do Art. 181, que o julgamento da incapacidade definitiva deverá ser para o serviço operacional e administrativo. Veja que o PM poderá perder condições de trabalho operacional, mas continuar produtivo na administração.

É injusto, também, se reformar com vencimentos proporcionais um policial permanentemente inválido para qualquer tipo de serviço, só porque o acidente ocorreu fora do serviço. É uma questão de Direitos Humanos. É uma questão de sobrevivência!

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil