Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  03/2010
	
Altera os valores das bolsas de estudos dos Alunos Oficiais e Alunos a Soldado da PM/BA.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
 
O § 2º do art. 20 da Lei 7.990/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Durante o período de realização do curso profissionalizante, os alunos oficiais receberão, a título de bolsa de estudo, o equivalente a 30% (trinta por cento) os do 1º ano, 40% (quarenta por cento) os do 2º ano e 50% (cinqüenta por cento) os do 3º ano, da remuneração do posto de 1º Tenente e os alunos a Soldado 40% (quarenta por cento) da remuneração do Soldado PM 1ª Cl”.

JUSTIFICATIVA

É importante diferenciar a bolsa de estudos dos Alunos Oficiais para cada ano do curso por uma questão de hierarquia. Se há hierarquia entre os alunos nos diversos anos do curso de Formação de Oficiais, essa deve se refletir, também na bolsa de estudos.

Quanto ao Aluno Soldado, o Princípio da Proporcionalidade deve ser levado em consideração: Se o AL/OF tem um percentual do 1º Ten, o AL Sd deve ter, também, uma bolsa de estudo estipulada em percentual do Soldado PM. É justo!

Sala das Sessões, 20 de abril 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil