Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  39/2010

Exige curso de bacharelado em Direito para ingresso direto no Curso de Formação de Oficiais.

O art. 3º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

Acrescenta o Inciso IX ao art. 5º, da Lei 7.990/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IX. A partir de 2012, para ingresso no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, possuir diploma de bacharel em Direito, fornecido por entidade de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação, na forma prevista em edital

JUSTIFICATIVA

Dentro do conjunto de ações e medidas legais que estamos propondo, estão a de valorizar a carreira da Polícia Militar pelo ensino, com a exigência para que o ingresso no Curso de Formação de Soldado se dê com qualquer curso de nível superior e siga na carreira até o posto de coronel. Esse é o verdadeiro PLANO DE CARREIRA que o Estado deve adotar para valorizar a profissão policial. Em outra proposta legislativa apresentamos essa idéia revolucionária, onde o Curso de Formação de Oficiais para os praças com nível superior seria a nível de pós Graduação, já que já teriam a graduação superior. 

Por outro lado, a atividade de polícia ostensiva, de polícia preventiva, dentro do Estado Democrático de Direito, exige cada vez mais conhecimentos das ciências sociais e, principalmente, da ciência jurídica. 

O “Homem da Lei”, o “operador da lei”, precisa ter conhecimento profundo das leis para poder cumpri-la e fazer com que todos as cumpram.

O Juiz de Direito, o Promotor de Justiça, os Procuradores e os advogados podem consultar livros, colegas e a jurisprudência antes de tomar decisões com “cabeça fria”. Já os policiais têm que tomar decisões dentro da lei, em frações de segundo, no calor e agitação dos fatos, como se fosse uma verdadeira sentença “morro ou mato”.

Daí porque estamos propondo uma carreira no oficialato onde juntamos a experiência e o conhecimento técnico profissional  dos praças com o dos bacharéis em Direito.

Por esta proposta, incrementamos a verdadeira carreira na Polícia Militar, com o ingresso com nível superior no Curso de Soldado, fazendo carreira até o coronelato, mesclando com a formação jurídica dos bacharéis em Direito, para fortalecer o Estado Democrático de Direito.

É o que os baianos merecem!

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil