Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  40/2010
	
Garante promoção automática dos Sd PM 1ª Cl a Cb PM e dos Sd PM 1ª Cl R/R, 3º Sgtº PM R/R e 2º Sgtº PM R/R a 1º SGT PM R/R e do Sub Ten PM R/R e 2º Ten PM R/R a 1º Ten PM R/R.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo  seguinte dispositivo:

 A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 127 – A e parágrafos:

“Art. 127 – A. Para ser promovido automaticamente à graduação de cabo, é indispensável que o Soldado de 1ª classe tenha completado interstício e que sejam observados os demais requisitos legais. 

§1º.  Aos Soldados 1ª CL com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, quando da entrada em vigor desta norma, que atenderem às condições previstas no art. 130 desta Lei, fica assegurada a promoção automática à graduação de cabo, mediante conclusão do Curso de Formação de Cabo, sem prejuízo do serviço.

§2º.  Aos Soldados PM 1ª CL, Cabos PM, 3º e 2º Sargentos PM que foram transferidos para a reserva remunerada antes de 19 de Agosto de 1997, fica assegurada a promoção automática à graduação de 1º Sargento R/R, sem repercussão nos vencimentos.

§3º. Aos Sub Tenentes e aos 2º Tenentes que foram transferidos para a reserva remunerada antes de 19 de Agosto de 1997, fica assegurada a promoção automática à graduação de 1º Tenente R/R, sem repercussão nos vencimentos.

JUSTIFICATIVA

Nenhum profissional, qualquer que seja a profissão, pode desempenhar bem suas atividades sem satisfação.

Historicamente, na Polícia Militar da Bahia, o desestímulo sempre foi muito grande. Vejamos:

A falta de vagas para o plano de carreira dos Praças e a falta de "oxigenação" no plano de carreira dos Oficiais, tem sido outro grave problema a afligir os policiais militares na Bahia.
Esta proposta visa dar condições de crescimento na carreira policial militar.

Hoje, um soldado PM 1ª CL está levando cerca de 25 anos para galgar a primeira, única e última promoção na sua carreira. Isso é inaceitável. 

Ao estabelecermos o tempo de dez anos para o SD PM 1º CL ser promovido, automaticamente, estamos estabelecendo perspectivas futuras, incentivos para crescimento na carreira dos policiais militares mais novos.

Ao estabelecermos a promoção imediata para o SD PM 1º CL que já possui oito anos ou mais de serviço, estamos incentivando aqueles soldados PM que hoje já estão desestimulados pela falta de perspectivas na carreira PM.

Ao estabelecermos a obrigatoriedade de conclusão do Curso de Formação de Cabo PM, estamos criando a oportunidade de melhorar o desempenho profissional do Praça através da educação.

Hoje, grande parte dos soldados só voltam à sala de aula após 25 anos de serviço, quando do ingresso no Curso Especial de Sargento, na porta de saída do serviço ativo. Isso é um absurdo!

Com a entrada em vigor em Agosto de 1997 da Lei nº 7.145, conhecida como “Lei da GAP”, as graduações e posto acima referidos foram extintos.

Após a entrada em vigor da citada Lei, o governo promoveu os CB PM, 3º e 2º SGT PM a 1º SGT PM, enquanto que os SUB TEN PM foram promovidos a 1º TEN PM.

À época, a Constituição Federal estabelecia no Art. 40 § 8, "... os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria as que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei...". (os grifos são nossos).

Nessa mesma linha de raciocínio, o art. 121 da Lei 7.990/2001, em vigor, estabelece... “os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei”

Como está claro, os policiais militares inativos enquadrados nessa situação não foram reclassificados nas mesmas condições feitas para os da ativa, o que afrontou o mandamento constitucional pátrio, bem como o Estatuto do Policial Militar.

Há de se destacar, por outro lado, que essas promoções não irão trazer nenhum custo para o erário público, visto que os citados policiais já recebem salários dentro das condições aqui propostas, faltando apenas o simbólico ato de promoção, que muito representará para a estima desses policiais militares.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil