Emenda ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº 41/2010

Institui o Programa de Incentivo ao Fluxo de Carreira de Oficiais da Polícia Militar.

O Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o seguinte acréscimo ao art. 4º:

A Lei 7.990/2001 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

Art. 219-A. Os atuais ocupantes do cargo de Tenente Coronel da estrutura da Polícia Militar, que possuírem, além dos requisitos elencados no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 176, da Lei nº 7.990/2001, 30 (trinta) anos de efetivo serviço e não reunirem condições para adquirir o direito à estabilidade econômica, prevista no art. 104 da Lei nº 7.990/2001, em razão do transpasse, ex officio, para a reserva remunerada, que solicitarem transferência para a reserva remunerada até 31 de outubro de 2009, terão direito ao adicional de inatividade calculado sobre o soldo e a gratificação de atividade policial militar (GAP) incorporada.

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Major que aderirem, voluntariamente, a este programa e atenderem aos requisitos da presente lei serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Tenente Coronel e inativados, automaticamente, nas mesmas condições previstas no caput deste artigo.

JUSTIFICATIVA

PROGRAMA DE INCENTIVO AO FLUXO DE CARREIRA DE OFICIAIS

Esse programa visa possibilitar a regularização no fluxo de carreira dos oficiais da PMBA, que em virtude das leis que criaram a incorporação de símbolos e o abono de permanência, sofreu um processo de travamento, especialmente nos últimos postos da escala hierárquica, o que vem ocasionando transtornos para a Administração da Corporação. O que inicialmente seria bom para a Administração Pública, pois incentivaria a permanência do oficial na atividade até o limite de sessenta anos, passou a ser um estorvo, pois estes profissionais permanecem desmotivados, por não reunir as condições para a incorporação da estabilidade econômica, além de impedir a ascensão dos oficiais jovens na carreira, fator imprescindível para a manutenção dos princípios hierárquicos do militarismo.

O objetivo é possibilitar aos ocupantes dos cargos de Tenente Coronel e Major o direito de incorporar aos seus proventos de inatividade o adicional de inatividade, calculado sobre o soldo e a gratificação de atividade policial militar (GAP) incorporada, desde que possuam, além dos requisitos normais elencados no estatuto da PMBA para a transferência a pedido para a reserva remunerada, tenham 30 (trinta) anos de efetivo serviço, e, não reúnam condições para adquirir o direito à estabilidade econômica (incorporação de DAS).

Após a realização de estudos feitos na estrutura de pessoal da Polícia Militar, este programa atingirá no máximo setenta Tenentes Coronéis e Majores, e terá uma repercussão financeira ao Estado de baixo custo, trazendo em contra-partida, uma renovação nos quadros da Instituição, restabelecendo o fluxo de carreira dos oficiais, além de melhorar de forma significativa o desempenho administrativo e operacional da Polícia Militar.

Para ingressar no programa de incentivo ao fluxo de carreira de oficiais, o Tenente Coronel ou Major deverá, voluntariamente, solicitar a sua inatividade até 15 de maio de 2010, pois esta norma terá um efeito contido, não gerando direito após esta data aos que não venham a aderir a este projeto. 

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil