Emenda ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº  04/2010

Concede isenção de pagamento sobre o Laudo Médico para obtenção e renovação da CNH aos policiais militares.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
A Lei 7.990, de 27/12/2001, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo: 

121 – B. Aos policiais militares fica concedida a isenção de pagamento sobre o Laudo Médico para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação e demais taxas relativas aos serviços do Departamento Estadual de Trânsito.

JUSTIFICATIVA

Esta proposta visa estimular os PM'S a adquirirem veículos automotores como forma de evitar as mortes nos transportes coletivos.

Por outro lado, não é justo que os motoristas e motociclistas de viaturas da PM tenham que pagar pelos laudos no DETRAN para conduzirem veículos do próprio Estado.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil