Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº 06/2010  

Altera os quantitativos de cargos em comissão na PMBA. 

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
 
O Anexo XII da Lei nº 11.356, de 06 de Janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XII 
Quadro de Cargos em Comissão da Polícia Militar da Bahia - PM/BA

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	
Comandante Geral da PM	DAS-1	01	
Subcomandante Geral da PM	DAS-2A	01	
Corregedor Chefe	DAS-2B	01	
Comandante de Operações de Bombeiros Militares	DAS-2B	01	
Coordenador de Missões Especiais	DAS-2B	01	
Comandante de Operações Policiais Militares	DAS-2B	01	
Diretor de Departamento 	DAS-2B	08	
Comandante de Policiamento Regional da Capital	DAS-2B	03	
Comandante de Policiamento 	DAS-2B	06	
Assistente Militar do Comando Geral 	DAS-2B	01	
Comandante Regional de Operações de Bombeiros Militares 	DAS-2B	02	
Diretor	DAS-2B	04	
Coordenador I	DAS-2B	01	
Diretor do Colégio da PM	DAS-2C	13	
Comandante de Batalhão	DAS-2C	25	
Comandante de Grupamento	DAS-2C	15	
Coordenado Adjunto	DAS-2C	01	
Subcomandante de Operações de Bombeiros Militares	DAS-2C	01	
Subcomandante de Operações Policiais Militares	DAS-2C	01	
Corregedor Adjunto	DAS-2C	01	
Subcomandante de Policiamento	DAS-2C	06	
Subcomandante de Policiamento Regional da Capital	DAS-2C	03	
Subcomandante de Operações	DAS-2C	02	
Diretor Adjunto	DAS-2C	11	
Coordenado Técnico	DAS-C	10	
Chefe de Núcleo	DAS-2C	05	
Assistente Militar II	DAS-2C	01	
Comandante de Grupamento Aéreo 	DAS-2C	01	
Comandante de Aeronaves	DAS-2D	12	
Diretor Adjunto do Colégio da PM	DAS-2D	09	
Coordenador II	DAS-2D	122	
Subcomandante de Batalhão	DAS-2D	25	
Subcomandante de Grupamento 	DAS-2D	15	
Assessor de Comunicação Social	DAS-2D	01	
Comandante de Companhia Independente	DAS-2D	100	
Comandante de Esquadrão	DAS-2D	02	
Subcomandante de  Companhia Independente 	DAS-3	100	
Subcomandante de Esquadrão	DAS-3	02	
Comandante de Companhia	DAS-3	135	
Tripulante Operacional 	DAS-3	08	
Mecânico de Vôo	DAS-3	05	
Comandante de Subgrupamento	DAS-3	15	
Coordenador III	DAS-3	2	

JUSTIFICATIVA

Um rápido estudo na distribuição dos cargos em comissão em todos os órgãos do Estado demonstra, claramente, uma verdadeira discriminação contra policiais militares. Vejamos:
Oficiais superiores com símbolos de DAS inferiores a outras funções no Estado de status e responsabilidades igual ou inferior aos dos oficiais superiores.

Capitães com DAI-4, nivelando um capitão a um”ASSESSORAMENTO INFERIOR”, quando este não é o nível profissional dos capitães, que até Pós Graduação possuem oferecida pelo próprio Estado.

CMT's de Pelotões, sem qualquer cargo em comissão, enquanto outros cargos congêneres no governo oferecem cargos em comissão. O CMT de Pelotão tem uma responsabilidade muito grande para ser discriminado pelo governo.

Graduados CMT's de DPM's assumem imensas responsabilidades quando assumem o comando do policiamento ostensivo de uma cidade inteira, ou mesmo de bairros inteiros em cidades de grande porte e não recebem cargo em comissão. Outros órgãos do Estado, para funções congêneres, oferece cargos em comissão.

Proporcionalmente, a Polícia Militar é o órgão do Estado que possui a menor quantidade de cargos em comissão, o que é uma clara discriminação contra a PM e uma grave fonte de insatisfação.

Essa Emenda visa corrigir essa distorção no governo do Estado que tem gerado uma absurda discriminação contra a PMBA.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil