Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010 nº 07/2010

Exclui a Ação Disciplinar sobre PM’s inativos e reformados.

O Projeto de Lei 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo no art. 4º: 

A Lei 7.990/2001 passa a vigorar com o seguinte artigo:

Art. 33 – A. O policial militar da reserva remunerada e reformado só estará sujeito à ação disciplinar se sua atitude ou ação envolver prejuízo à administração policial militar.

JUSTIFICATIVA

Ao policial militar inativo não se pode proibi-lo de exercer a sua cidadania plenamente. Se já não está em atividade profissional, não há porque cercear a plena liberdade de ação ou  expressão dos PM'S inativos, enquanto cidadãos.

Sala das Sessões 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil