Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18.627/2010  nº 08/2010

Cria, como penalidade por transgressão disciplinar, a Prestação de Serviço Extraordinário Não Remunerado, mediante transação entre o cmdº e o transgressor.

O art. 4º do Projeto de Lei nº 18.627/2010 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

Art. 52
IV – Prestação de Serviço Extraordinário Não Remunerado.

Art. 52
§ 2º. Nas infrações disciplinares passíveis da Pena de Detenção, mediante transação disciplinar, entre o Cmdº e o transgressor, poderá ser aplicada a sanção disciplinar de Prestação de Serviço Extraordinário Não Remunerado.

§ 3º. Na transação disciplinar, não poderá o transgressor exceder o limite de 8 (oito) horas semanais no período de 90 (noventa) dias e só haverá a conversão de detenção em Prestação de Serviço Extraordinário Não Remunerado uma vez  no período de um ano, se o comportamento do transgressor indicar ser essa medida mais eficaz para correção de conduta
O parágrafo único do art. 52 passa a ser o § 1º.

JUSTIFICATIVA

A tendência do Direito Penal, no mundo inteiro, tem sido a de se aplicar o máximo possível as chamadas penas alternativas.
Essas penas, na esfera penal, têm evitado a marginalização de muitos criminosos eventuais.
Entendemos assim, que essa experiência positiva na área penal poderá trazer frutos positivos, também, na esfera da disciplina militar.
Uma sanção mais branda, porém certa e imediata, surte mais efeito, em muitos casos, do que uma pena em abstrato mais rigorosa, sem a certeza da sua aplicação.
Com essa medida aqui proposta, ganha a administração militar, que terá mais agilidade na aplicação de sanções; ganha o transgressor que não perderá o tempo de serviço contado em dobro para efeito de reserva remunerada e ganhará a sociedade que terá mais policiais militares nas ruas no serviço de proteção. 

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
     Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil