Emenda nº  21/2010

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.698/2010 , do Poder Executivo que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Acrescenta  ao Artigo 20 o parágrafo a seguir :	   	

Art. 20 - …..........................................
          
            I - …......................................................................................................................
            II - ….....................................................................................................................
            III - …....................................................................................................................
            IV -.........................................................................................................................
            V -..........................................................................................................................
           VI -..........................................................................................................................
           VII - ........................................................................................................................
           VII - …..................................................................................................................” 

Parágrafo  1°  -  destinar dotações orçamentárias para a atender despesas na
                      	       Função Segurança Pública, no limite mínimo de 20% da Receita
                              Corrente Líquida do Estado.

               
….......................................................................................................................................
                                      
                                         Sala de Sessões, 01 de junho de 2010

                                                          Bancada da Oposição

                                                               JUSTIFICATIVA

A emenda que apresentamos objetiva garantir recursos para Função Segurança Pública, no nível necessário para melhor desempenhar as suas atividades. Considerando que o Governo do Estado aplicou nos últimos     3 anos um  total de   R$ 5,3 bilhão na função, considerando toda as despesas, ou sejam Pessoal e Encargos, Despesas Correntes e Investimentos,  aplicando apenas nos mesmos anos , R$ 111 milhões em investimentos (quadros abaixo). 

Pretendemos com esta emenda aumentar o volume de recursos em Investimento, preservando as demais despesas e mesmo amplia-las, pois caso a emenda seja aprovada a Função Segurança Pública, poderá ter um volume de recursos da ordem de R$ 3,1 bilhão / ano, pois conforme Relatório da Audiência Pública do Quadrimestre de janeiro a abril de 2010, a Receita Corrente Líquida do Estado ( RCL ) atingiu o montante de R$ 15,8 bilhões. Em 2010, o  orçamento atual aprovado é da ordem de R$ 2,1 bilhões e em Investimentos apenas R$ 124 milhões, dados do SICOF Gerencial, ou 13,7% da RCL.

 
ORÇMENTO TOTAL X FUNÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
TODAS AS DESPESAS
Em, 26/05/10                                                                                                                    Em mil
Exercícios	Orçado / liquidadas	Variação
%	Segurança
Pública	Variação
%	Participação
%	
2007	16.780.842	5,91	1.594.544	11,58	9,50	
2008	19.667.310	17,20	1.769.808	10,99	9,00	
2009	21.234.273	7,97	1.949.811	10,17	9,18	
2010	25.047.213	17,96	2.167.564	11,17	8,65	

FUNÇÃO SEGURANÇA (INVESTIMENTOS)   X  INVESTIMENTO TOTAL
Em, 26/05/2010                                                                                                                Em mil

Exercícios	Investimento
Total	Variação
%	Segurança
Pública	Variação
%	Participação
%	
2007	805.434	-22,95	58.246	22,20	7,23	
2008	1.154.962	43,40	26.552	-54,41	2,30	
2009	1.281.687	10,97	26.613	0,23	2,08	
						
2010	3.428.143	167,47	124.531	367,94	3,63	

                                                Sala das Sessões, 01 de junho de 2010

                                                      BANCADA DA OPOSIÇÃO