Emenda nº  22/2010

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.698/2010 , do Poder Executivo que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Acrescenta  ao Artigo 20 o parágrafo a seguir :	   	

Art. 20 - …..........................................
          
            I - …......................................................................................................................
            II - ….....................................................................................................................
            III - …....................................................................................................................
            IV -.........................................................................................................................
            V -..........................................................................................................................
           VI -..........................................................................................................................
           VII - ........................................................................................................................
           VII - …..................................................................................................................” 

Parágrafo 2°  -  as dotações orçamentárias para a atender despesas com Propaganda e Publicidade não poderão ultrapassar o limite de 0,3% da Receita Corrente Líquida do Estado.
                                       
….......................................................................................................................................
                                      
                                         Sala de Sessões, 01 de junho de 2010

                                                          Bancada da Oposição

                                                               JUSTIFICATIVA

A  emenda que apresentamos pretende criar um equilíbrio na alocação de recursos com despesas de publicidade e propaganda em detrimento de outras mais prioritárias, tais como Segurança Pública, Saúde e Educação. O Governo do Estado já aplicou neste grupo de despesas recursos da ordem de R$ 213,0 milhões, durante o período de 2007 a 2009, ou seja uma média de mais de R$ 70,0 milhões/ano, superior a media anual aplicado em Investimentos em Segurança Pública.