Emenda nº  06/2010

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.698/2010 , do  Poder Executivo que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Acrescenta  ao Anexo I do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 18.698/2010, na DIRETRIZ: GARANTIR EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, COMPROMETIDA COM AS DEMANDAS DE APRENDIZAGEM DO CIDADÃO, o seguinte Programa e Prioridade:

	“Programa:  Educação Integrada: Cooperação Técnico-pedagógica com os Municípios”

         		 “ Prioridade:  Execução do Transporte Escolar para o Ensino Médio – Convênios de Cooperação Técnica”
          
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Sala das Sessões, 31 de maio  de 2010

Bancada da Oposição

Justificativa

A presente emenda visa assegurar a um maior número de municípios recursos destinados ao pagamento do transporte escolar. A grande maioria dos estudantes do ensino médio que moram nos distritos e povoados da zona rural estão sem o transporte, o que os obriga a ir a escola montado em animais, de carona, pau-de-arara, etc, para não faltarem às aulas. 
A proposta incluir como prioridade a execução desta ação que será executada através de Convênios de Cooperação Técnica e se  justifica para evitar a evasão escolar. Sem esse recurso a maioria dos alunos não comparecem às aulas pois não tem condições financeiras para arcar com as passagens todos os dias. 
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Sala das Sessões,  31 de maio de  2010.

BANCADA DA OPOSIÇÃO