EMENDA  Nº 01/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.908/2010,  alterando “ a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências,  que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências..”

Acrescente-se um Artigo  ao  PL 18.908/2010,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º - .................................................................................................................................... 
Art. 2 º - …......................................................................................................................................
…........................................................................................................................................................

 Art.   -  O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico da execução desta Lei, com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao Orçamento do Estado, destacando os aspectos da: efetividade, da eficácia e da eficiência, em forma de anexo complementar, quando da apresentação do 3º Relatório Quadrimestral  de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa, assim como, disponibilizará no site  oficial  da SEFAZ.       
…......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................”	
                                                      
Justificativa

Pelo Projeto de Lei n° 18.908/10 o Executivo objetiva  alterar e incluir dispositivos na legislação tributária estadual, com relação à Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 – que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS –, foram incluídos como solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo o posto revendedor varejista que receber combustível enviado de contribuinte sujeito a regime especial de fiscalização, quando não houver comprovação de arrecadação, e, ainda, o contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, na hipótese da não retenção e recolhimento do ICMS, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado em acordo interestadual.

O Governo do Estado, propõe  também, mudança no Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB para definir os parâmetros da exigência do crédito tributário mediante Notificação Fiscal ou Auto de Infração. A partir da alteração legislativa proposta, quando o lançamento de ofício do tributo for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), a exigência do crédito será feita através de Notificação Fiscal, enquanto que, se o lançamento de ofício do tributo for igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais), a exigência do crédito será efetivada mediante Auto de Infração.

O PL acrescenta na Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 – que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual –, regra prevendo isenção de taxa para renovação ou mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação, destinadas aos policiais militares que exerçam atribuição de motorista ou motociclista de viatura.

A Emenda visa assegurar por uma questão do princípio da transparência e publicidade a implantação de mecanismo da Emissão de um Relatório Técnico Gerencial de Execução da Lei derivada deste PL, em forma de anexo complementar, quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle nesta Assembleia Legislativa. Objetivando-se, assim, uma melhor avaliação e acompanhamento da mesma, principalmente a luz da Lei de  

Responsabilidade Fiscal, notadamente dos impactos na gestão e governança pública, atendo-se assim, na sua forma mais eficiente os preceitos constitucionais do Estado, naquilo que é reservado as atribuições das Casas Legislativas.  

No Estado da Bahia  a  Constituição  remete aos  Arts. 70 e 71 e incisos o suporte legal  para a fiscalização das ações do Executivo pelo Poder Legislativo.

Sala das Sessões,  06 de  dezembro de  2010

Deputado Heraldo Rocha
Bancada da Minoria