EMENDA  Nº 01/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.910/2010, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

Acrescente-se um Artigo ao PL 18.910/2010, com a seguinte redação: 

“Art. 1º - .................................................................................................................................... 

Art. 2 º - ….................................................................................................................................

“Art. - Nos processos que envolvam benefícios para os servidores públicos, ativos e inativos, estatutários ou cargos em comissão, os órgãos do Poder Público Estadual, terá um prazo de até 30 (trinta) dias corridos para conferência do processo, verificando sua legalidade, assim como, da documentação, e caso o mesmo esteja em acordo com a legislação o prazo de publicação do ato concedendo o beneficio será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias decorrido da entrada do processo.”

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Justificativa

Segundo Mensagem do Senhor Governador “a Proposição visa preencher uma lacuna existente na legislação estadual, que não possui normas gerais para os processos administrativos que tramitam na Administração Pública. Pretende-se superar, portanto, algumas dificuldades operacionais típicas do cotidiano administrativo, decorrentes da falta de uma disciplina legal ampla sobre a matéria, o que consubstancia um relevante avanço na busca pela máxima concretização do princípio constitucional da eficiência administrativa.”

 Além de normas gerais para regulamentar as fases, condições de validade, prazos e incidentes dos processos administrativos, bem como uma série de procedimentos administrativos específicos, que mereceram a adoção de regras especiais, como o processo de reparação de danos, o processo seletivo para recrutamento de pessoal, dentre outros.
			
A Liderança da Minoria buscou com a Emenda em tela, definir prazos específicos para atendimento de processo que envolva benefícios dos servidores, tais como licença prêmio, estabilidade econômica e aposentadorias, pois pelo que se observa nas publicações do Diário Oficial, tem atos retroagindo o direito aos benefícios há seis meses e até mesmo um ano. E parece que cada Secretaria /Órgão trata de uma forma a situação, pois no caso de estabilidade econômica e aposentadoria, em algumas situações o servidor fica sem receber salários, sai da folha de pagamento, mas tem outros órgãos que mantém o servidor na folha, então teria que ter um mesmo procedimento.

Em fim, dar celeridade e ajustar os prazos dos processos dos serventuários a todos os órgãos do Poder Público Estadual, fazendo mais justiça e correção para os mesmos no âmbito da Administração Estadual.

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2010

Deputado Heraldo Rocha
Bancada da Minoria