E M E N D A   nº 09/2011 

Ao Projeto de Lei Complementar nº. 106/2011 

Inclua-se, no texto do art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº. 106/2011 o município de Anguera, excluindo-o do § 2° do mesmo artigo. 

JUSTIFICATIVA 

A presente Emenda acrescenta na redação do artigo 1º da proposição o município de Anguera, uma vez que já faz parte da Região Administrativa de Feira de Santana. 

Estabelece a Constituição Federal no § 3º, do seu art. 25, que os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, alem de outras prerrogativas no que diz respeito aos agrupamentos municipais limítrofes, visando melhores a integração regional, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum. 

O Poder Executivo Estadual, com base nesse pressuposto, encaminhou a esta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar visando à instituição da Região Metropolitana de Feira de Santana, buscando o enfrentamento conjunto dos problemas urbanos comuns da sociedade.

Baseando-se em uma gestão compartilhada devido aos limites territoriais é que se faz necessário a inclusão do município de Anguera como parte dos municípios da Região Metropolitana de Feira de Santana, ressaltando-se tanto suas congruências e similaridades regionais como a inter-relação sócio-econômico. 

Sala das Sessões, de 16 de Junho de 2011.

Leur Lomanto Júnior
Deputado Estadual