EMENDA Nº  04/2011
Ao Projeto de Lei Complementar nº 106/2011.

 	Inclua-se, no texto do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 106/2011 o município de Irará , excluindo-o do § 2º do mesmo artigo.

JUSTIFICATIVA

 	Respaldados  pela Constituição Federal em seu artigo 25- parágrafo 3º- os estados poderão instituir regiões metropolitanas, além de outros agrupamentos municipais limítrofes, visando melhor integração; organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse  comum.

 	Com base nesse pressuposto e dando ancoramento à proposta definida pelo Projeto de Lei Complementar 106/2011 apresentado pelo Poder Executivo que visa, através da instituição da Região Metropolitana de Feira de Santana – RMFS - buscar o enfrentamento conjunto dos problemas urbanos comuns, com base numa gestão compartilhada, para além dos limites territoriais, justifico a inclusão do município de Irará como parte do agrupamento de municípios da RMFS, ressaltando-se tanto suas congruências e similaridades regionais, como a interrelação socioeconômica desta localidade com a referida  RMFS.

	Sala das Comissões, 16 de Junho de 2011 

	Ângelo Coronel 
	Deputado Estadual-PP