EMENDA Nº  05/2011
				 	Ao Projeto de Lei Complementar nº 106/2011.

 	Inclua-se, no texto do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 106/2011  o município de Antônio Cardoso, excluindo-o do § 2º do mesmo artigo.

JUSTIFICATIVA

Respaldados  pela Constituição Federal em seu artigo 25 - parágrafo 3º - os estados poderão instituir regiões metropolitanas, além de outros agrupamentos municipais limítrofes, visando melhor integração; organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum.

Com base nesse pressuposto e dando ancoramento à proposta definida pelo Projeto de Lei Complementar 106/2011 apresentado pelo Poder Executivo que visa, através da instituição da Região Metropolitana de Feira de Santana – RMFS - buscar o enfrentamento conjunto dos problemas urbanos comuns, com base numa gestão compartilhada, para além dos limites territoriais, justifico a inclusão do município de Antônio Cardoso como parte do agrupamento de municípios da RMFS, ressaltando-se  tanto suas congruências e similaridades regionais, como a interrelação socioeconômica desta localidade com a referida  RMFS.

Sala das Comissões, 16 de Junho de 2011 

	Ângelo Coronel 
	Deputado Estadual-PP