E M E N D A  nº  06 /2011 

Ao Projeto de Lei Complementar nº. 106/2011 

Inclua-se, no texto do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº. 106/2011 o município de Pé de Serra. 

JUSTIFICATIVA 

A presente Emenda acrescenta na redação do artigo 1º da proposição o município de Pé de Serra, uma vez que já faz parte da Região Administrativa de Feira de Santana.
 
Estabelece a Constituição Federal no § 30, do seu art. 25, que os Estado poderão instituir regiões metropolitanas, alem de outras prerrogativas no que diz respeito aos agrupamentos municipais limítrofes, visando melhores a integração regional, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

O Poder Executivo Estadual, com base nesse pressuposto, encaminhou a esta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar visando a instituição da Região Metropolitana de Feira de Santana, buscando o enfrentamento conjunto dos problemas urbanos comuns da sociedade. 

Baseando-se em uma gestão compartilhada devido aos limites territoriais é que se a inclusão do município de Pé de Serra como parte dos municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Feira de Santana, ressaltando-se tanto suas congruências e similaridades 
regionais como a inter-relação sócio-econômico. 

Sala das Sessões, de 16 de Junho de 2011.

Paulo Azi
Deputado Federal