Emenda nº 01/2011

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.029/2011, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Altera  o caput do Art.1° do Projeto de Lei n° 19.029/2011, que passará a ter a seguinte redação:
          
““Art. 1º -   Ficam reajustados em 10% (dez por cento), sendo 6% ( seis por cento) a partir de 1° de janeiro e 4% (quatro por cento), a partir de 1° de julho de 2011”:….........................................................................................................................
…...............................................................................................................................
…...............................................................................................................................
Art. 2º  -....................................................................................................................
…......................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda em tela  tem seu respaldo técnico-legal em função dos resultados do Relatório de Gestão Fiscal, encerrado em 31 de dezembro de 2010, quando a Receita Tributária do Estado apresentou um crescimento de mais de 18% em relação ao mesmo período de 2009, vindo a ocorrer um aumento da Receita Corrente Líquida em 18,4%, atingindo um montante de R$ 17,3  bilhões.

Por outro lado, o crescimento das despesas com pessoal com relação a Receita Corrente Líquida representa apenas 43,18%, tendo portanto, o Poder Executivo uma folga de quase 3%, para atingir o limite prudencial que é de 46,17 %. Com o percentual proposto pelo Executivo os gasto com pessoal poderá atingir 45% da Receita Corrente Liquida, tendo então uma folga  de mais 1,17% para alcançar o teto prudencial, podendo assim, melhorar os vencimentos do funcionalismo  público do estado da Bahia.                                                

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