Emenda nº 02/2011

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.029/2011 , do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Acrescenta  mais um  Artigo  ao Projeto de Lei n° 19.029/2011, com a seguinte redação: 

“”Art.1º.................................................................................................................
         …...................................................................................................................
                     
 “ Art.    - Fica assegurado a todos os servidores estaduais, ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas e cargos efetivos, da Administração direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo, o direito de optar pela conversão de um terço (1/3), do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário, no valor da remuneração devida nos dias correspondentes.”
................................................................................................................................
…..........................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda Aditiva ora apresentada, objetiva compensar, em parte, a perda salarial que o servidor  vem acumulando ao longo dos anos e que terá os seus proventos achatados,  tendo em vista o reajuste proposto pelo governo do Estado de apenas 5,91%, a partir de janeiro de 2011, inferior ao reajuste do Salário Mínimo que ficou em 6,86 %.

Trata ainda, a presente emenda, de restaurar um direito que o servidor já havia sido assegurado, através de lei de 1989, e que foi posteriormente revogada, ampliando o elenco de perdas dos servidores públicos do estado da Bahia.

                                                  Liderança da Minoria