Emenda nº  03/2011

Cria Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.029/2001, do Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências “.

Dá nova redação ao  Inciso IV do artigo 21.

“'Art. 1º - ......................................................................................................................
….......................................................................................................................................           
           
	 '' Artigo 21 – O inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.214, de 02 de abril de 2002, passa  a vigorar com a seguinte redação:

              “ Art. 1° -
…......................................................................................................................................
…......................................................................................................................................
                   IV -  recaindo a opção sobre a remuneração do seu cargo ou emprego público, ser-lhe-á atribuído o percentual de 30% ( trinta por cento) do valor do subsídio ou a diferença entre este e o  vencimento ou salário base do cargo ou emprego público, caso o valor do salário do cargo ou emprego público seja inferior  ao subsidio de Secretário, na forma que o servidor ou empregado público indicar.”

….....................................................................................................................””

Justificativa

A emenda se justifica pelo fato da forma que foi apresentado o PL em tela, o Chefe do Poder Executivo  beneficia, apenas, aqueles que já tem maiores salários. Pois para quem percebe menor renumeração, a opção de 30% sempre será a melhor, então vamos dar a estes a condição de optar pela diferença, pois quem já percebe acima acima do limite constitucional (teto do subsídio), já  é um ganho razoável.  Justifica-se também, tendo em vista as dificuldades do Estado registrada a cada momento, pelo próprio Governador, no sentido de corte do Orçamento e contenção de gastos

                                            Sala das Sessões ,  em 02 de março de 2011.

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